Dia 27 de abril, o Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, publicou a Medida Provisória Nº 366/07, que implementa, de forma arbitrária, a fragmentação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Anteriormente a essas mudanças, o CECAV vinha realizando ações e promovendo articulações que visavam à atualização e adequação da legislação pertinente à proteção e ao uso dos recursos cavernícolas. Nesse sentido, em fevereiro deste ano foi apresentada à Casa Civil, uma minuta de decreto que visava estabelecer novos parâmetros e critérios relativos ao Licenciamento Ambiental em áreas de ocorrência de cavernas. Tal documento visava objetivamente condicionar os empreendimentos, efetiva ou potencialmente lesivos às cavidades, ao licenciamento regularmente praticado no país, sob rigor técnico-científico, mas com possibilidades de mitigação de danos ou compensação para aqueles não mitigáveis (o detalhamento dessa proposta encontra-se à disposição no site do CECAV <www.ibama.gov.br/cecav/index.php?id_menu=287>).
Diante do novo quadro determinado pela MP Nº 366/07, as questões relativas ao licenciamento ambiental dos empreendimentos que afetam o patrimônio espeleológico, ficaram a cargo do IBAMA. Enquanto a responsabilidade pelo monitoramento e controle desse patrimônio, assim como o fomento aos estudos e pesquisas, a cargo do Instituto Chico Mendes. Situação que, no mínimo, fragmenta as ações de gestão das cavidades naturais subterrâneas em todo território nacional.
Além disso, as atribuições pertinentes ao CECAV ficaram restritas à recém criada Diretoria de Unidades de Conservação de Proteção Integral do Instituto Chico Mendes. O que determina que o potencial de ação desse Centro esteja ainda mais restrito, uma vez que seu universo estará definido pelos limites territoriais das unidades de conservação federais.
Nesse contexto, a discussão relativa à construção de novos instrumentos legais para proteção do Patrimônio Espeleológico também se encontra sujeita a novas interferências igualmente arbitrárias e impostas à revelia da participação da comunidade espeleológica.
Esta situação nos faz temer pela integralidade e imparcialidade da gestão do patrimônio espeleológico. Realizada de forma fragmentada entre os mais diferentes níveis de governo, essa forma de gestão propiciará a perpetuação dos conflitos gerados pelos antagonismos existentes entre o cumprimento da legislação espeleológica e os interesses econômicos.
Em nome do desenvolvimento nacional, a atual política de crescimento a qualquer custo, ao mesmo tempo em que promove o esfacelamento do IBAMA, fomenta o enfraquecimento dos mecanismos de gestão ambiental. Frente a esse cenário, os servidores do Centro Nacional de Estudo, Proteção e Manejo de Cavernas – CECAV/IBAMA, prevêem um futuro dramático para o Patrimônio Espeleológico brasileiro.
Diante da perspectiva do enfraquecimento da política de gestão do Patrimônio Espeleológico, construída com a participação ativa da comunidade espeleológica, conclamamos às instituições científicas, aos representantes das sociedades organizadas, aos espeleólogos e a toda a sociedade brasileira a se informarem e se manifestarem urgentemente a respeito das mudanças já propostas. Alertamos ainda sobre a possibilidade de novas interferências que venham modificar negativamente ou subtrair os intrumentos legais já conquistados pela comunidade espeleológica
Servidores do Centro Nacional de Estudo, Proteção e Manejo de Cavernas – IBAMA.
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